Desconsideração da Personalidade Jurídica

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2012.0000454913

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0138246-59.2012.8.26.0000, da Comarca de Marília, em que são agravantes FRANCISCO DUARTE FILHO, ISMAEL GOMES DOS SANTOS e OSWALDO GRAVINA DE ASSIS, é agravado COOPERMAR COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE MARILIA.

ACORDAM, em 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

GILBERTO DOS SANTOS (Presidente sem voto), GIL COELHO E MARINO NETO.

São Paulo, 30 de agosto de 2012.

Walter Fonseca

RELATOR

VOTO N° 10445

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0138246-59.2012

COMARCA: MARÍLIA 2ª V.C.

PROC. 344.01.1993.004391-4

AGRAVANTES: FRANCISCO DUARTE FILHO E OUTROS

AGRAVADA: COOPERMAR COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE MARÍLIA

MM. JUIZ DE 1º GRAU: Ernani Desco Filho

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL  – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DEFERIMENTO; DISSOLUÇÃO IRREGULAR – ADMINISTRADORES DE SOCIEDADE ANÔNIMA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Os elementos dos autos não comprovam o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial – Inteligência do artigo 50 do Código Civil. Recurso provido.

Vistos…

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada, sob o entendimento de que os diretores devem ser responsabilizados por atos que se mostram abusivos e fraudulentos contra credores, consubstanciados na dissolução irregular da sociedade (fls. 566/568).

Os agravantes, postulando a concessão de efeito suspensivo, alegam que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que só pode ser deferida nas situações previstas no artigo 50 do Código Civil. Sustentam que no presente caso não houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial a permitir a desconsideração da personalidade jurídica.  Argumentam que os diretores não integram o quadro societário da empresa e não podem ser alcançados pela desconsideração da personalidade jurídica (fls. 02/26).

Tempestivo (fls. 02 e 633), preparado (fls. 27/28), o recurso foi processado com a concessão de efeito suspensivo (fls. 635). Intimada, a agravada apresentou contraminuta ao agravo (fls. 641/649).

É o relatório.

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica autoriza, por meio de determinação judicial, que os credores alcancem os patrimônios particulares dos sócios ou administradores da entidade empresarial, desde que caracterizado o abuso de personalidade pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil de 2002.

Para Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, o desvio de finalidade configura-se pela utilização da personalidade jurídica com fins “diversos daqueles para os quais foi constituída” ou pela prática de “atos ilícitos ou incompatíveis com sua atividadeautorizada”. Por sua vez, confusão patrimonial dá-se pela “não separação do patrimônio particular dos sócios e da pessoa jurídica”. (“Código Civil Comentado e legislação extravagante: atualizado até 15 de junho de 2005”. 3ª ed. rev., atual. e ampl. da 2ª ed. do Código Civil anotado. São Paulo: Editora RT, 2005, p. 195/196).

No caso dos autos, não se percebe a existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

A declaração de inatividade da sociedade executada nos últimos anos (fls. 375/380) e a dificuldade de encontrar bens penhoráveis, analisadas isoladamente, sem perquirição sobre seus reais fundamentos, não induzem, por si só, fraude ou abuso, não sendo suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica.

Além disso, pelo que consta dos autos, o exequente não esgotou todos os meios de que dispunha para encontrar bens em nome dos executados. Foi expedida carta precatória no intuito de constatar a continuidade da atividade econômica da executada em diversos endereços (fls. 355/356), mas só foram efetuadas diligências em dois deles (fls. 369 e 413), deixando a exequente de diligenciar junto ao endereço da sede da empresa e das demais filiais registradas (fls. 352).

Desse modo, não comprovada a dissolução irregular da sociedade executada, deve ser afastada a desconsideração da personalidade jurídica.

Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso para acolher a exceção de pré-executividade e determinar a exclusão dos agravantes do polo passivo da presente execução.

WALTER FONSECA

Relator