Blindagem Patrimonial e a Desconsideração da Personalidade Jurídica – Incertezas

Muito ainda se discute sobre a desconsideração da personalidade jurídica. O posicionamento do Judiciário sobre o tema continua controvertido. Recente julgamento do TJ/SP (AGRV. INSTR. No 2212776-29.2014.8.26.0000) retrata a incerteza quanto ao requerimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decisão da 1a. Instância além de negar a desconsideração por falta de previsão legal, condenou a parte na multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no percentual de 20% sobre o valor da execução.

Abaixo o acórdão:

 

ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento no 2212776-29.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante FLAVIA DE FREITAS, é agravado LUIZ JOSÉ RIBEIRO FILHO.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 12a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JACOB VALENTE (Presidente) e CERQUEIRA LEITE.

São Paulo, 29 de outubro de 2015.

Castro Figliolia relator Assinatura Eletrônica

 

VOTO No: 13253
AGRV. INSTR. No 2212776-29.2014.8.26.0000 (AUTOS DIGITAIS JULGAMENTO CONJUNTO C/ AI No 2214991-75.2014.8.26.0000)

COMARCA: SÃO PAULO FORO CENTRAL (9a VARA CÍVEL)

JUIZ: VALDIR DA SILVA QUEIROZ JUNIOR
AGRAVANTE: FLAVIA DE FREITAS
AGRAVADA: LUIZ JOSÉ RIBEIRO FILHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA devedor que, no curso de execução movida contra si, aliena bem imóvel a sociedade empresarial da qual possui participação a chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida excepcional que demanda a formação de prova robusta e que da prática tenha resultado a insolvência da parte que pratica a blindagem patrimonial hipótese em que a venda em questão foi declarada ineficaz, logo, subsiste a penhora sobre o referido imóvel valor do imóvel que, somado a outras penhoras (penhora no rosto dos autos de processos em que o executado possui créditos a receber) e em cotejo com as outras execuções de que se tem notícia contra o executado, em princípio, mostra-se suficiente para a satisfação do débito exequendo circunstâncias que tornam açodada a pretensão da exequente de alcance do patrimônio da empresa em que o devedor figura como sócio e de outras do mesmo grupo econômico decisão mantida nessa parte observação no sentido de que a pretensão poderá ser novamente deduzida, desde que apresentadas novas provas e constatada a insolvência do devedor no caso concreto agravo desprovido, com observação.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento tirado dos autos da execução movida pela agravante em face do agravado.

A insurgência diz respeito à decisão (fls. 43) pela qual foi declarada ineficaz a alienação de imóvel pelo agravado a título de conferência de bens para empresa da qual ele possui participação, posto que realizada na pendência da presente execução. O agravado foi, ainda, condenado na multa por ato atentatório à dignidade da justiça (arts. 600, I e 601 do CPC), no percentual de 20% sobre o valor da execução. Foi, de outro lado, indeferida a desconsideração inversa da personalidade jurídica requerida pela agravante, por ausência de previsão legal.

A agravante sustentou, em síntese, estarem presentes os requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica na espécie. Em relação à sociedade para a qual houve a transferência do bem, o agravante é sócio majoritário, o que configura claro abuso da personalidade jurídica para blindagem patrimonial. Outras empresas do mesmo grupo são utilizadas com o mesmo objetivo, conforme já decidido em processos anteriores. Os requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica são os mesmos estabelecidos no artigo 50 do CC, portanto, nada impede que ela seja reconhecida, apesar da ausência de previsão legal expressa. Nesse sentido, entendimento do C. STJ e deste tribunal. No caso, o próprio juiz a quo já reconheceu a ineficácia da venda, logo, não havia razão para deixar de reconhecer, também, a blindagem patrimonial fraudulenta e deixar de deferir o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, para que os bens das empresas das quais o agravado possui participação respondessem pelas obrigações por ele contraídas.

Em resposta (fls. 166/173), o agravado basicamente defendeu a manutenção da decisão agravada.

Instrumento em ordem. Recurso processado regularmente, dispensadas as informações do Juízo de 1o grau (fls. 163).

É a síntese necessária.

Por primeiro, consigne-se que o presente recurso somente agora está sendo julgado porque faz parte do acervo deixado pelo anterior ocupante da cadeira, que se aposentou em abril deste ano, tendo este relator assumido tal acervo, além de ter se comprometido a finalizar todos os agravos de instrumento que lhe foram distribuídos em sua antiga câmara, bem como as apelações distribuídas até 31.12.2013.

Frise-se também que o recurso será julgado conjuntamente com o Agravo de Instrumento de no 2214991-75.2014.8.26.0000, interposto pela agravante em face do agravado contra a mesma decisão agravada.

Feitas as observações, passa-se ao exame do recurso.

O agravo não comporta provimento.

Para o desate da questão, é necessário que se faça breve exame a respeito do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, a disregard doctrine.

No sistema jurídico brasileiro, a regra geral está prevista no artigo 50 do Código Civil1, baseada na teoria maior da desconsideração. Na hipótese, não basta a mera demonstração da impossibilidade da pessoa jurídica ou no caso da desconsideração inversa, da pessoa natural cumprir as suas obrigações. Os requisitos legais são mais rigorosos. Devem estar presentes, além da prova da insolvência, a demonstração de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

Para se admitir a desconsideração da personalidade jurídica com a permissão de que bens dos sócios ou de empresas sejam atingidos para quitar dívidas do devedor, é necessária a demonstração da fraude ou abuso de direito.

A má gestão ou a simples dificuldade do devedor na satisfação de seus haveres, se não acompanhada da demonstração cabal de abuso da personalidade, não justifica a sua desconsideração. Não é possível que se torne regra providência que somente deve ser adotada excepcionalmente.

Especificamente no tocante à desconsideração inversa da personalidade jurídica, apesar de não haver norma específica a respeito, é sabido que ela tem sido admitida pela doutrina e jurisprudência em situações excepcionais, com base em interpretação teleológica do mencionado art. 50 do Código Civil.

Com efeito, no julgamento do REsp 948.117-MS (STJ, 3a Turma, julgado em 22.06.2010), a Ministra Nancy Andrighi ponderou que “considerando-se que a finalidade da disregard doctrine é combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios, o que pode ocorrer também nos casos em que o sócio controlador esvazia o seu patrimônio pessoal e o integraliza na pessoa jurídica, conclui-se, de uma interpretação teleológica do art. 50 do CC/02, ser possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, de modo a atingir bens da sociedade em razão de dívidas contraídas pelo sócio controlador, conquanto preenchidos os requisitos previstos na norma”.

Trata-se, portanto, de hipótese excepcional que demanda prova robusta acerca da ocultação de patrimônio, com o objetivo de fraudar credores, utilizando-se da personalidade jurídica de uma sociedade empresária e que, naturalmente, também não dispensa o requisito da insolvência.

À luz de tais considerações, verifica-se que, no caso em análise, ao menos por ora, não é possível o reconhecimento da chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica para o fim de se atingir o patrimônio das sociedades empresárias das quais o agravado possui participação.

Apesar dos indícios apontados pela agravante (decisões anteriores deferindo a desconsideração inversa, não só em relação à empresa para a qual houve a conferência do bem aqui discutida, mas outras do mesmo grupo econômico), não se verifica, ao menos por ora, o requisito da insolvência.

Conforme decidido nos autos do agravo de instrumento interposto pelo agravado em face da agravante ora julgado conjuntamente com o presente recurso foi mantida a decisão agravada na parte em que declarou ineficaz a alienação. O imóvel em questão foi avaliado em R$ 2.700.000,00 (valor de mercado) ou R$ 1.890.000,00 (valor de liquidez imediata, considerado um desconto de 30%

sobre o valor de mercado), cf. laudo de fls. 256/257, elaborado em outubro de 2013. O débito exequendo, à época em que foi requerida a penhora (novembro de 2013) remontava em R$ 1.333.792,92. Houve, também, penhora no rosto dos autos de processos nos quais o agravado possui créditos a receber. Esses, segundo a agravante, seriam de R$ 5.000,00 e R$ 3.442,98 nos processos cuja fase de conhecimento já se encerrou. Há um processo tem como objeto a adjudicação de um imóvel e se encontrava em fase de citação, portanto, é possível ainda que dele advenha crédito de valor mais substancial.

As decisões anteriores invocadas pela agravante foram proferidas em outras execuções movidas contra o agravado (processo no 0196396-58.2011.8.26.0100, em trâmite perante a 30a Vara Cível desta Capital e processo no 0188697-16.2011.8.26.0100, 10a Vara Cível).

Na primeira das execuções acima, foi reconhecida a existência de confusão patrimonial entre o agravado e diversas sociedades que compunham um mesmo grupo econômico e foi determinada a inclusão das seguintes empresas no polo passivo: Crowner Negócios e Participações LTDA., Rebuilding Empreendimentos, Análise e Gestão LTDA., Kattar Comércio e Assessoria Empresarial LTDA., Kattar Digitus e Serviços LTDA., Polo Cajamar Negócios, Participações e Logística LTDA., Epius Marcas e Patantes S/A, Pollo Itaquaquecetuba, Negócios, Participações e Logística e Porto Sul Empreendimentos LTDA (cf. decisão transcrita a fls. 112/124 destes autos do agravo de instrumento). O mesmo ocorreu na execução de número 0188697-16.2011.8.26.0100 (fls. 125/129). Em consulta ao extrato de andamentos processuais no site deste tribunal.2 No referido processo, houve penhora do mesmo imóvel ora em discussão, mas também de uma casa com área total de 330 m2 no bairro de Perdizes, nesta Capital, de propriedade da empresa Crowner, uma das sociedades que foram incluídas no polo passivo por força da desconsideração operada naquele feito.

A execução de no 0188697-16.2011.8.26.0100, por sua vez, tem valor de R$ 234.405,11 e, em seu âmbito, foi penhorado o mesmo imóvel acima e outros três, também graças à inclusão de mais empresas no polo passivo.3

Por fim, a nota de devolução do cartório informando da impossibilidade de registro da penhora pelo fato de o imóvel aqui discutido ter sido alienado dá conta de uma terceira execução, de número 4002662-40.2012.8.26.0100, na qual a mesma alienação foi declarada ineficaz. Porém, ela possui valor de R$ 6.643,58.

Assim, levando-se em conta os valores envolvidos na presente execução e na de número 4002662-40.2012.8.26.0100 nas quais ocorreu a penhora sobre o presente imóvel em princípio, de se considerar o bem suficiente para a satisfação de ambas. É verdade que ele também foi penhorado na execução de número 0196396-58.2011.8.26.0100, mas, como ressaltado anteriormente, naquele processo houve penhora de outro imóvel que aparentemente também satisfará o débito.

A possibilidade de arrematação desses vários bens, somada à própria inclusão das outras empresas do mesmo grupo econômico no polo passivo das execuções acima referidas as quais responderão com todo o seu patrimônio pelos débitos do agravado por conta das desconsiderações já operadas indica que o imóvel ora em discussão, agora revertido para o patrimônio do agravado, é suficiente para a satisfação do débito, evitando-se mais uma desconsideração de personalidade jurídica.

Vale lembrar que a disregard é medida excepcional, temporária e subsidiária. Ou seja, deve ser verifica caso a caso, a depender da efetiva ocorrência dos pressupostos em cada um deles, bem como da insuficiência do patrimônio da devedora original para a satisfação do débito. Em outras palavras, não se anula a separação patrimonial. Ela apenas é ignorada no caso concreto, caso necessário e desde que caracterizada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade.

Daí porque, confirmada a reversão do imóvel em questão para o patrimônio do agravado e sendo o bem suficiente para a satisfação do débito ao menos por ora precipitado que se dê a desconsideração da personalidade jurídica em mais este processo.

Uma observação final é necessária.

Nada obsta que a agravante renove o pedido no momento oportuno, caso não se obtenha êxito na venda do presente imóvel ou caso venham a recair sobre ele outras penhoras que o tornem insuficiente para a satisfação do débito aqui perseguido, o que deverá ser devidamente demonstrado.

Nesses moldes, com a observação contida no parágrafo anterior, nega-se provimento ao recurso.

CASTRO FIGLIOLIA

Relator