Remessas ao Exterior – Isenção de IRF para fins Educacionais, Científicos e Culturais

A Receita Federal mantém a isenção do imposto de renda relativo a remessas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais, como taxas escolares, taxas de inscrição em congressos e afins. É o que foi estabelecido pela Instrução Normativa RFB 1.611/2016, de 26/01/0216. Assim fica esclarecida a dúvida surgida em decorrência da aplicação  do art. 60, da Lei No. 12.249/2010, segundo o qual a partir de 1o. de janeiro de 2016, os valores remetidos ao exterior passaram a sofrer a incidência do Imposto de Renda retido na fonte, na base de 25%.