Existe pelo menos uma ilegalidade no aumento do imposto de renda sobre ganho de capital

A mais notória ilegalidade se refere ao tempo de sua vigência. Muito embora a norma introduzida imponha sua aplicação já a partir de 1º de janeiro deste ano, isto não é possível, na medida em que a Lei 13.259/16 (que converteu a MP 692/15) somente foi promulgada neste mesmo ano. Para valer já em 2016, deveria ter sido promulgada em 2015.

O Art. 104 do CTN é claro, estabelecendo que entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referente a impostos sobre patrimônio ou a renda, nos casos de instituição ou majoração.

Com certeza, o fisco tenderá à desconsideração deste preceito e aplicará a norma em desfavor dos contribuintes. Por certo, inúmeras ações judiciais serão intentadas com propósito de afastar a ilegalidade. Até que sejam decididas em um ou outro sentido, a incerteza jurídica poderá inibir um grande número de negócios.

Em meio à retração econômica e forte crise que hoje vivemos, empresas e empresários enxergam alternativas muitas vezes voltadas às operações societárias, como cisões, fusões e aquisições, bem como outras baseadas na venda de patrimônio, cuja viabilidade e interesse está intimamente ligada à carga tributária.

Ora, em tempos difíceis, tudo que não se espera é o aumento dos entraves jurídicos e burocráticos que possam dificultar ainda mais a superação dos problemas.

Diante disto, se destaca a eficácia do planejamento tribuário para a escolha das adequadas estruturas jurídicas a serem aplicadas.