ITBI. Incorporação societária. Imunidade.

Apelação Cível nº 9060859-19.2006.8.26.0000-São Paulo-SP TJSP – 14ª Câmara de Direito Público

Rel. Des. Osvaldo Palotti Junior

Data do julgamento: 10/5/2012 Votação: unânime I

ITBI – Imunidade – Incorporação societária – Transferência de imóvel.

Empresa adquirente que não se dedica ao ramo imobiliário. Inteligência do art. 156, § 2º, da CF: segundo o art. 156, § 2º, da CF, não incide ITBI quando há transferência de imóvel por ocasião de incorporação societária, entabulada por empresas que não se dedicam
à compra, venda, locação e cessão de direitos relativos a imóveis. Recursos não providos.